A legislação brasileira permite que o herdeiro renuncie a sua parte da herança (art. 1.806 do Código Civil). No entanto, essa renúncia não pode ser feita de qualquer forma, sem a observância de requisitos legais.
Antes de explicar as modalidades de renúncia, precisamos ter em mente que a recusa no recebimento da herança é uma situação que impacta toda a cadeia sucessória e interfere no direito dos demais herdeiros.
Dessa forma, a lei exige que a renúncia seja feita através de escritura pública, lavrada no Tabelionato de Notas, ou termo judicial. Essa formalidade é exigida pois entende-se que a renúncia é irretratável, ou seja, não é passível de ser anulada, revogada ou alterada posteriormente (art. 1.812 do Código Civil).
Ainda, por ser uma faculdade do herdeiro, uma vez concretizada, a renúncia torna-se incontroversa, não cabendo posteriores discussões.
Atualmente a doutrina e a jurisprudência reconhecem duas modalidades de renúncia, a saber:
1. Renúncia abdicativa
Segundo Caio Mário, a renúncia abdicativa é a verdadeira renúncia. Neste caso, com a materialização da renúncia:
(i) a transmissão da herança não acontece para o herdeiro que renunciou
(ii) o renunciante é reputado como inexistente na cadeia sucessória
(iii) o quinhão é devolvido para a partilha entre os demais herdeiros da mesma classe e grau
2. Renúncia translativa
Esse é o caso em que o herdeiro renúncia em favor de outra pessoa. Nessa hipótese, tecnicamente não se trata de renúncia, mas sim de uma cessão, pois consiste em:
(i) aceitação da herança, com a consequente transmissão
(ii) doação dessa herança em favor de pessoa determinada
Por fim, é importante sabermos diferenciar os tipos de renúncia, pois cada circunstância demanda uma certa tributação.
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