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A legislação brasileira permite que negócios jurídicos sejam celebrados por meio de procuradores, ou seja, terceiros que representam a vontade de, pelo menos, uma das partes do contrato, não sendo diferente na venda e compra de um imóvel. Esses procuradores recebem poderes para praticar atos ou administrar interesses, em nome da pessoa que outorgou a […]

A legislação brasileira permite que o herdeiro renuncie a sua parte da herança (art. 1.806 do Código Civil). No entanto, essa renúncia não pode ser feita de qualquer forma, sem a observância de requisitos legais. Antes de explicar as modalidades de renúncia, precisamos ter em mente que a recusa no recebimento da herança é uma situação que impacta toda a

“A idade avançada, por si só, não pressupõe a incapacidade do indivíduo de exercer todos os atos de sua vida civil, normalmente. Muito pelo contrário! Os idosos têm o direito constitucional de envelhecer com dignidade.” Anderson Nogueira Guedes Casamento na terceira idade: idoso de 70 anos pode escolher o regime de bens? O Código Civil, em

Dentre os bens imóveis que podem ser objetos de usucapião, estão aqueles que compõem a herança. Todavia, não há consenso na doutrina e na jurisprudência quanto à possibilidade de um herdeiro usucapir bem imóvel transmitido por herança. Princípio da saisine e o condomínio pro indiviso Nas palavras dos doutrinadores Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: “quando uma pessoa

É controvertida a natureza jurídica do estado dos bens do casal que se separa judicialmente ou se divorcia sem ultimar a partilha. Atualmente coexistem duas correntes que definem o estado dos bens do casal, a saber: Corrente do condomínio Essa corrente doutrinária sustenta que a separação judicial põe termo ao regime de bens, transformando a

O Código Tributário Nacional (CTN) atribui a responsabilidade pelo pagamento do IPTU a três diferentes sujeitos: (i) O proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição e co-proprietário); (ii) O titular do domínio útil (ex.: enfiteuta e usufrutuário); e (iii) O possuidor a qualquer título Diante da variedade de sujeitos, surge o primeiro questionamento: É possível responsabilizar apenas o sujeito escolhido pela

A responsabilidade quanto ao pagamento de tributos está prevista no artigo 34 do CTN, sendo que o ente municipal tem a faculdade de eleger o sujeito passivo do tributo do IPTU para facilitar o seu procedimento de arrecadação (súmula 399 STJ [1]). Diante desse entendimento, precisamos verificar se a instituição financeira, na qualidade de credora fiduciante, enquadra-se em alguma

A legislação brasileira permite que negócios jurídicos sejam celebrados por meio de procuradores, ou seja, terceiros que representam a vontade de, pelo menos, uma das partes do contrato, não sendo diferente na venda e compra de um imóvel. Esses procuradores recebem poderes para praticar atos ou administrar interesses, em nome da pessoa que outorgou a