\u00c9 controvertida a natureza jur\u00eddica do estado dos bens do casal que se separa judicialmente ou se divorcia sem ultimar a partilha.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente coexistem duas correntes que definem o estado dos bens do casal, a saber:<\/p>\n\n\n\n
Essa corrente doutrin\u00e1ria sustenta que a separa\u00e7\u00e3o judicial p\u00f5e termo ao regime de bens, transformando a comunh\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o existente em condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
Logo, os propriet\u00e1rios e ex-c\u00f4njuges passam a poder alienar o patrim\u00f4nio comum a terceiros, sem necessidade de exibi\u00e7\u00e3o de formal de partilha para exame e eventual partilha ou atribui\u00e7\u00e3o a eventual prole.<\/p>\n\n\n\n
E para a implementa\u00e7\u00e3o e posterior reconhecimento desse estado de condom\u00ednio, o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
(i) <\/strong>Exigir documento h\u00e1bil que comprove a altera\u00e7\u00e3o do estado civil<\/p>\n\n\n\n (ii) <\/strong>Averbar a altera\u00e7\u00e3o do estado civil na matr\u00edcula do im\u00f3vel, para fins de n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade registral, em conformidade com o art. <\/a>167<\/a>, II, n. <\/a>5<\/a>, <\/a>c.c<\/a>. o <\/a>par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> do art. <\/a>246<\/a> da Lei <\/a>6.015<\/a>\/73.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento \u00e9 inclusive defendido pelas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, na nota lan\u00e7ada ao subitem 14, al\u00ednea b, do item 9, do Cap\u00edtulo XX:<\/p>\n\n\n\n \u201c9. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n b) a averba\u00e7\u00e3o de: (\u2026)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 14. escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, das senten\u00e7as de separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem im\u00f3veis ou direitos reais sujeitos a registro;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n NOTA:<\/strong> A escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, a senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento ser\u00e1 objeto de averba\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o decidir sobre a partilha de bens dos c\u00f4njuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunh\u00e3o, atentando se, neste caso, para a mudan\u00e7a de seu car\u00e1ter jur\u00eddico, com a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e surgimento do condom\u00ednio \u2018pro indiviso\u201d. <\/strong>(grifei<\/em>)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Em suma, na medida em que os ex-c\u00f4njuges s\u00e3o considerados cond\u00f4minos, admite-se a aliena\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum entre eles e inclusive a aliena\u00e7\u00e3o, em conjunto, dessa propriedade a terceiros<\/p>\n\n\n\n E em outra hip\u00f3tese, o patrim\u00f4nio comum poder\u00e1 ser alienado individualmente por um dos ex-c\u00f4njuges caso a decis\u00e3o que reconhece a separa\u00e7\u00e3o do casal j\u00e1 estabelecer um quinh\u00e3o a cada um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, seguem as considera\u00e7\u00f5es de Dimas Messias de Carvalho (in Direito de Fam\u00edlia, 2\u00aa ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 211\/212) ao distinguir o estado de mancomunh\u00e3o do estado de condom\u00ednio:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs bens n\u00e3o partilhados ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, pertencem ao casal, semelhante ao que ocorre com a heran\u00e7a, entretanto, nenhum deles pode alienar ou gravar seus direitos na comunh\u00e3o antes da partilha, sendo ineficaz a cess\u00e3o, posto que o direito \u00e0 propriedade e posse \u00e9 indivis\u00edvel, ficando os bens numa situa\u00e7\u00e3o que a doutrina denomina de estado de mancomunh\u00e3o. N\u00e3o raras vezes, entretanto, quando os bens est\u00e3o identificados na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, s\u00e3o partilhados na fra\u00e7\u00e3o ideal de 50% (cinquenta por cento) para cada um, em raz\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o, importa em estado de condom\u00ednio entre o casal e n\u00e3o mais estado de mancomunh\u00e3o. Tratando-se de condom\u00ednio, pode qualquer um dos c\u00f4njuges alienar ou gravar seus direitos<\/strong>, observando a prefer\u00eancia do outro<\/strong>, podendo ainda requerer a extin\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se cogitando a nova partilha e dispensando a abertura de invent\u00e1rio\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Por outro lado, a segunda corrente, conhecida por ser mais restrita, entende que na falta da partilha, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel \u00e9 de mancomunh\u00e3o, n\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, os bens continuam a pertencer a ambos os c\u00f4njuges, em situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 que ocorre com a heran\u00e7a, mas sem que nenhum deles possa alienar ou gravar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com os ensinamentos do Desembargador Francisco Loureiro:<\/p>\n\n\n\n \u201cDistingue-se o condom\u00ednio da comunh\u00e3o em sentido estrito, porque nesta \u201ca titularidade se exerce por todos os copropriet\u00e1rios, ao mesmo tempo, sobre a totalidade da coisa, sem que, a priori, seja cogitada uma fra\u00e7\u00e3o ideal. Somente quando da dissolu\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o pode ser apurada a parte cab\u00edvel a cada propriet\u00e1rio\u201d (FACHIN, Luiz Edson. Coment\u00e1rios ao <\/a>C\u00f3digo Civil<\/a>. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2003, v. XV, p. 170). Assim, a comunh\u00e3o envolve um patrim\u00f4nio, um conjunto de bens, em que n\u00e3o h\u00e1 cotas aut\u00f4noma, passiveis de aliena\u00e7\u00e3o em separado.<\/strong> Os comunheiros n\u00e3o podem dispor de sua parte nem oner\u00e1-la enquanto n\u00e3o se dissolver a comunh\u00e3o. (LOUREIRO, Francisco Eduardo. <\/a>C\u00f3digo Civil<\/a> comentado: doutrina e jurisprud\u00eancia, coordenador Cezar Peluso, 4\u00aa ed ver e atual. Barueri: Manole, 2008, p. 1.164\u201d (grifei)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Logo, a divis\u00e3o de partes ideais do im\u00f3vel, aos antigos c\u00f4njuges, se d\u00e1 somente com a partilha, sendo, assim, necess\u00e1rio formalizar a partilha, e posteriormente registr\u00e1-la no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente para que o patrim\u00f4nio comum seja transformado em condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, enquanto n\u00e3o realizada a partilha e nada tiver sido definido a respeito no \u00e2mbito do div\u00f3rcio, ainda que as partes prestem declara\u00e7\u00f5es a respeito, persiste a comunh\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel partir da premissa de que cada um tem determinado percentual, com convers\u00e3o em condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Juristas que adotam essa corrente tamb\u00e9m sustentam que a aus\u00eancia de partilha inviabiliza a transmiss\u00e3o das partes ideais do im\u00f3vel por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade registral (artigos 195<\/a> a 237<\/a> da Lei de Registros Publicos<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancias que seguem esse entendimento:<\/p>\n\n\n\n \u201c1. Rompida a<\/strong> sociedade conjugal sem a imediata partilha do patrim\u00f4nio comum, ou como ocorreu na esp\u00e9cie<\/strong>, com um acordo pr\u00e9vio sobre os bens a serem partilhados, verifica-se<\/strong> \u2013 apesar da oposi\u00e7\u00e3o do recorrente quanto a incid\u00eancia do instituto \u2013 a ocorr\u00eancia de mancomunh\u00e3o<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 2. Nessas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o se fala em metades ideais, pois o que se constata \u00e9 a exist\u00eancia de verdadeira unidade patrimonial, fechada, e que d\u00e1 acesso a ambos ex-c\u00f4njuges, \u00e0 totalidade dos bens.\u201d (<\/a>REsp n\u00ba 1.537.107\/PR<\/a>. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. DJe em 25\/11\/2016). (grifei)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cD\u00daVIDA REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Im\u00f3vel registrado em nome de casal divorciado, sem registro de partilha <\/strong>\u2013 Escritura de doa\u00e7\u00e3o feita pelo ex-marido na condi\u00e7\u00e3o de divorciado, pretendendo a doa\u00e7\u00e3o de sua parte ideal da propriedade \u00e0 ex-c\u00f4njuge \u2013 Partilha n\u00e3o registrada \u2013 Necessidade de pr\u00e9via partilha dos bens do casal e seu registro \u2013 Comunh\u00e3o que n\u00e3o se convalida em condom\u00ednio t\u00e3o s\u00f3 pelo div\u00f3rcio, havendo necessidade de atribui\u00e7\u00e3o da propriedade exclusiva, ainda que em partes ideais, a cada um dos ex-c\u00f4njuges<\/strong> \u2013 Impossibilidade do ex-c\u00f4njuge dispor da parte ideal que possivelmente teria ap\u00f3s a partilha \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade<\/strong> \u2013 Exig\u00eancia mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido\u201d (<\/a>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 1012042-66.2019.8.26.0562<\/a>, Relator: Des. Ricardo Mair Anafe, DJ: 14\/04\/2020). (grifei)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n E, ainda:<\/p>\n\n\n\n \u201cDiv\u00f3rcio consensual sem partilha de bens. Impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o antes da partilha por n\u00e3o configurada propriedade em condom\u00ednio. <\/strong>Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade. Inviabilidade do registro da doa\u00e7\u00e3o da metade ideal realizada por um dos antigos c\u00f4njuges pena da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade Recurso provido\u201d (<\/a>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 1041937-03.2019.8.26.0100<\/a> Relator Des. Pinheiro Franco). (grifei)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Em suma, para viabilizar a aliena\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum por apenas um dos ex-c\u00f4njuges, ser\u00e1 necess\u00e1rio que seja promovida a partilha, de modo a atribuir de forma individual a propriedade de 50% (cinquenta por cento) do bem a cada um deles.<\/p>\n\n\n\n E em outra hip\u00f3tese, na aus\u00eancia da partilha, a aliena\u00e7\u00e3o de 50% do patrim\u00f4nio comum a terceiros poder\u00e1 ocorrer desde que ambos os ex-c\u00f4njuges fa\u00e7am parte do neg\u00f3cio jur\u00eddico, sendo certo que a metade remanescente ainda permanecer\u00e1 em comum em nome do ex-casal.<\/p>\n\n\n\nCorrente da mancomunh\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n