{"id":1550,"date":"2022-06-27T13:56:57","date_gmt":"2022-06-27T16:56:57","guid":{"rendered":"https:\/\/anacarolinabiasi.com.br\/?p=1550"},"modified":"2022-06-27T13:56:57","modified_gmt":"2022-06-27T16:56:57","slug":"regime-de-bens-para-idosos-como-o-stj-entende","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anacarolinabiasi.com.br\/index.php\/2022\/06\/27\/regime-de-bens-para-idosos-como-o-stj-entende\/","title":{"rendered":"Regime de bens para idosos, como o STJ entende?"},"content":{"rendered":"\n

\u201cA idade avan\u00e7ada, por si s\u00f3, n\u00e3o pressup\u00f5e a incapacidade do indiv\u00edduo de exercer todos os atos de sua vida civil, normalmente. Muito pelo contr\u00e1rio! Os idosos t\u00eam o direito constitucional de envelhecer com dignidade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Anderson Nogueira Guedes<\/p>\n\n\n\n

Casamento na terceira idade: idoso de 70 anos pode escolher o regime de bens?<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil<\/a>, em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia privada, restringiu a liberdade de escolha do regime patrimonial em algumas situa\u00e7\u00f5es, como no caso de pessoa maior de 70 (setenta) anos.<\/p>\n\n\n\n

O legislador justifica a ado\u00e7\u00e3o de um regime especial aos noivos da terceira idade, pois entende ser uma barreira necess\u00e1ria na preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da pessoa idosa e na garantia de sua subsist\u00eancia, protegendo-a de relacionamentos mesquinhos e interesseiros, que poderiam \u201cse aproveitar\u201d de um suposto estado de fragilidade e\/ou vulnerabilidade para aplicar o conhecido \u201cgolpe do ba\u00fa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, determina o C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento:<\/p>\n\n\n\n

I \u2014 das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento;<\/p>\n\n\n\n

II \u2014 da pessoa maior de 70 (setenta) anos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III \u2014 de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

Tenho 60 (sessenta) anos, sou considerada idosa?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o Estatuto da Idoso (lei n\u00ba 10.741<\/a>\/2003), toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos \u00e9 considerada idosa. E em conformidade com essa disposi\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Civil<\/a> previa a imposi\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens para pessoas com essa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Houve, no entanto, a amplia\u00e7\u00e3o dessa idade para os atuais 70 (setenta) anos constantes, por meio da lei 12.344<\/a>\/2010, com a altera\u00e7\u00e3o do artigo 1.641<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Estou em uni\u00e3o est\u00e1vel com uma pessoa maior de 70 (setenta) anos: posso escolher o meu regime de bens?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 STJ j\u00e1 reconheceu a aplicabilidade do regime legal da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel (REsp 646.259).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, tratando-se de circunst\u00e2ncias claramente equipar\u00e1veis, n\u00e3o se deve conferir \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel disciplina distinta do casamento, em aten\u00e7\u00e3o, inclusive, ao entendimento consolidado do STJ:<\/p>\n\n\n\n

\u201cn\u00e3o \u00e9 l\u00edcito aos conviventes atribu\u00edrem por contrato efeitos retroativos \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel elegendo o regime de bens para a sociedade de fato, pois, assim, se estar-se-ia conferindo mais benef\u00edcios \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel que ao casamento\u201d<\/em> (REsp 1.383.624\/MG, 3\u00aa Turma, DJe 12\/06\/2015).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> facilita a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, n\u00e3o sendo logicamente cab\u00edvel uma regulamenta\u00e7\u00e3o distinta para os dois institutos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

[\u2026] \u00a7 3\u00ba Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/strong>(grifo nosso)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens se assemelha ao regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Existe muita confus\u00e3o entre esses dois regimes. Os nomes s\u00e3o parecidos, por\u00e9m as consequ\u00eancias jur\u00eddicas s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal \u2014 STF decidiu que no regime de separa\u00e7\u00e3o legal\/obrigat\u00f3ria, os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento (ou uni\u00e3o est\u00e1vel) ir\u00e3o se comunicar, desde que comprovado o esfor\u00e7o comum para a sua aquisi\u00e7\u00e3o (EREsp 1.623.858). Em outras palavras, o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens equivale ao regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n

Estamos em uni\u00e3o est\u00e1vel e queremos nos casar: podemos escolher o regime de bens?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Como exce\u00e7\u00e3o ao artigo 1.641<\/a>, II<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 STJ entende que ser\u00e1 inaplic\u00e1vel \u201ca obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens quando o matrim\u00f4nio \u00e9 precedido de longo relacionamento em uni\u00e3o est\u00e1vel, iniciado quando os c\u00f4njuges n\u00e3o tinham restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 escolha do regime de bens\u201d<\/em> (REsp 1.318.281), em conformidade com o Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/p>\n\n\n\n

Nessas circunst\u00e2ncias, o casal tem a liberdade de escolha do regime patrimonial, sobretudo nos casos em que facilmente se prova a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de filhos do casal e\/ou mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou Contrato de Conviv\u00eancia com firma reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, na hip\u00f3tese espec\u00edfica da uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada antes que um dos companheiros tenha completado 70 anos, portanto, sob o regime de comunh\u00e3o parcial, entende-se n\u00e3o aplic\u00e1vel a regra (art. 1.641, II), pois n\u00e3o se pode privar os noivos dos bens que adquiriram juntos em uni\u00e3o est\u00e1vel, por sobrevir casamento j\u00e1 na velhice.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o pacto antenupcial ou contrato de conviv\u00eancia na terceira idade?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme exposto acima, o objetivo da lei \u00e9 justamente conferir prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do idoso que est\u00e1 se casando e aos interesses de sua prole.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa justificativa, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 STJ entende que os ditames do regime restrito e protetivo, referente ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, n\u00e3o poder\u00e3o ser ampliados por meio de pacto antenupcial.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que os noivos ou companheiros, em exerc\u00edcio da autonomia privada, firmem escritura p\u00fablica para afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal \u2014 STF, perfazendo um casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel em regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com pacto antenupcial de separa\u00e7\u00e3o de bens (ou de impedimento da comunh\u00e3o do patrim\u00f4nio).<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, admite-se que o pacto antenupcial venha a estabelecer cl\u00e1usula ainda mais protetiva aos bens do noivo acima de 70 (setenta) anos, preservando o esp\u00edrito da C\u00f3digo Civil<\/a> de impedir a comunh\u00e3o dos bens do idoso.<\/p>\n\n\n\n

Caso tenha ficado alguma d\u00favida ou queira continuar conversando comigo sobre esse assunto, n\u00e3o deixe de me mandar um e-mail: draanacarolinabiasi@gmail.com ou contatar por meio do perfil do Instagram Ana Carolina Biasi<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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